Mário Quintana

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Proposta de Padilha estabelece critérios para a demarcação dos Terrenos de Marinha e autoriza a transferência de sua administração a Municípios

Tramita na Câmara dos deputados o Projeto de Lei 3201/2012, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que estabelece critérios para demarcação de terrenos de marinha e autoriza a transferência de sua administração aos Municípios. 

O Projeto de Lei de Padilha altera os critérios ora vigentes para a demarcação dos Terrenos de Marinha, simplificando a definição da Linha do Preamar médio que serve como seu ponto de partida – situada na orla marítima e na margem de rios e lagos -. 

Os Terrenos de Marinha são, desde sempre, propriedade da União e seus ocupantes devem pagar, anualmente, uma taxa de ocupação. Atualmente, conforme o Decreto-Lei 9.760/46, os terrenos de Marinha são definidos com base na linha do preamar médio (média das marés altas) do ano de 1831, como a faixa de terras, rumo ao continente, com a largura de 33 metros ao longo de toda a costa brasileira. 

Com a aprovação do Projeto de Lei 3201 de 2012 o Decreto-Lei número 9.760 de 1946, que hoje disciplina o tema, será alterado apresentando, entre outras, as seguintes inovações: - A Linha do preamar médio, linha a partir da qual se projeta a Faixa dos Terrenos de Marinha para o interior do continente, torna-se de facílima localização, pois será aquela verificada no ano anterior ao da vigência desta nova lei. 

Esta alteração afastará um dos grandes problemas para a demarcação da Faixa dos Terrenos de Marinha, que é a definição da posição em que se localizava a Linha do preamar médio do ano de 1831; - Os Terrenos de Marinha já demarcados quando da vigência da nova lei terão o Domínio Direto transferido, por titulação especial, para os respectivos ocupantes e aqueles ainda livres de ocupação para o Município em cuja jurisdição estejam localizados; - Nas partes em que exista mas ainda não esteja demarcada a Faixa dos Terrenos de Marinha, pela nova lei, sua administração poderá ser transferida para os municípios, permanecendo a demarcação como competência da União; 

Fonte: Eliseu Padilha Advocacia e Consultoria 
 Rua Siqueira Campos, 1184 / 12° andar CEP: 90010-001 - Centro - Porto Alegre/RS 
F: (51) 3225.4499 - See more at: http://www.eliseupadilha.com.br/advogado/

BR-386 Economia: Ministro Eliseu Padilha assina contratos em almoço do Cipel

O ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, assina amanhã, durante reunião-almoço do Centro das Indústrias de Pelotas e Região (Cipel), os contratos com as empresas Ivaí e Triunfo, que duplicarão a BR-392, no trecho entre Pelotas e Rio Grande. 

A reunião-almoço, com palestra do ministro, está marcada para as 11h, na galeteria Lobão. A licitação para a duplicação foi concluída e, após a assinatura dos contratos, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) fará os projetos ambientais para a obtenção da licença do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama), que condiciona o início da obra. 

A duplicação do trecho entre Pelotas e Rio Grande, no total de 80 quilômetros, está orçada em R$ 281,4 milhões e deverá ser executada em três anos. Dos três lotes que compõem a obra, a duplicação iniciará pelos dois e três, que já foram licitados e serão executados pelas empresas Ivaí e Triunfo. 

 IMPORTÂNCIA - Principal acesso ao município de Rio Grande, a localização estratégica do trecho justifica a importância da obra, pela sua ligação com outras BRs que cruzam o Estado - a 239, a 471, a 116 e a 386 - e por ser a 392 o elo entre o Porto de Rio Grande e as regiões Noroeste - produtora de grãos - e fronteira Oeste - que ligando o Brasil ao Uruguai, à Argentina e ao Chile. 

 Fonte: Diário Popular

Trânsito 25/02/2014 | 05h52

Após acidente e bloqueio de cinco horas, BR-386 é totalmente liberada em Triunfo

Região Metropolitana 24/02/2014 | 21h03

Óleo em pista causa congestionamento na BR-386, em Triunfo

Rafael Morawski profissional renomado em MKT Digital e Mídias Sociais

Rafael Morawski Pereira Dias nasceu em 03 de novembro de 1974. Natural de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, é formado em tecnologia do marketinge atua com mídias sociais profissionalmente desde 2009. Ganhou destaque em atuações com empresas e políticos com trabalhos que foram bem sucedidos. Atuou em statups de e-commerce e redes sociais de compras. Atualmente presta serviço como autônomo para uma personalidade pública famosa no Brasil.

• Homenagens
• [Premiado em Excelência em atendimento pela APSA e pela Sec. da Indústria e Comércio.]

Ligações externas

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Dia de hoje!

O Ministério Público do Rio Grande do Sul prestou homenagem, nesta sexta-feira, 9, ao deputado federal Eliseu Padilha.

O Ministério Público do Rio Grande do Sul prestou homenagem, nesta sexta-feira, 9, ao deputado federal Eliseu Padilha. 

MP homenageia Deputados que apoiaram Projeto de Lei sobre utilização de depósitos judiciais Deputados foram homegeados pelo apoio ao PL 7.412/2010 O Ministério Público do Rio Grande do Sul prestou homenagem, nesta sexta-feira, 9, aos deputados federais Eliseu Padilha e Vieira da Cunha, devido ao apoio empregado por ambos ao Projeto de Lei (PL) n.º 7412 de 2010, que trata da utilização de depósitos judiciais pelo Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradorias dos Estados. O projeto, de autoria do deputado José Otávio Germano, estabelece que o MP, a Defensoria e a Procuradoria dos Estados e do Distrito Federal também poderão utilizar recursos provenientes de depósitos judiciais. Atualmente, apenas o Poder Judiciário, em alguns Estados, tem participação.

Em cerimônia realizada no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, os parlamentares foram agraciados com uma placa alusiva ao trabalho deles na tramitação do projeto na Câmara. O procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, ressaltou a importância do empenho dos deputados: "há momentos que definem a história das instituições. Um desses momentos começou quando a ex-procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, vislumbrou a oportunidade de incluir o MP neste projeto. A causa era justa, mas difícil. Felizmente, tivemos êxito, graças ao trabalho dos deputados. A placa que entregamos materializa a gratidão do MP a vocês", afirmou o PGJ.

Deputado Eliseu Padilha revelou que "os adeptos à causa eram minoritários, mas com o trabalho de articulação conseguimos derrubar resistências e fazer com que as pessoas entendessem a importância desses repasses para as instituições".

O evento foi prestigiado por um grande número de membros e servidores da Instituição. PGJ agradeceu empenho dos deputados na tramitação do Projeto Deputado Vieira da Cunha destacou a importância da articulação política para o Projeto Eliseu Padilha lembrou que deputados adeptos à causa eram minoria no início da tramitação do PL Cerimônia foi acompanhada por membros e servidores do MP.

Fonte:http://mp-rs.jusbrasil.com.br/noticias/3048815/mp-homenageia-deputados-que-apoiaram-projeto-de-lei-sobre-utilizacao-de-depositos-judiciais

Deputado federal Eliseu Padilha apresentou projeto de lei para retirada de eletrônicos em reparos.

Para não virar sucata

O deputado federal Eliseu Padilha, do PMDB, apresentou projeto de lei para instituir que os proprietários que não retirarem seus equipamentos eletrônicos da loja de reparos em 60 dias não terão mais direito aos seus bens. “Não ocorrendo a retirada do equipamento no prazo fixado pela presente lei, fica o estabelecimento prestador de serviço autorizado a alienar o bem ou utilizá-lo como sucata”, escreve o peemedebista.

Link: Jornal do Comércio